(DOC. VP 158.2461.6002.4500)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão monocrática que nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, rejeitou exceção de préexecutividade em que pleiteava a prescrição de débito de IPVA. Seguimento negado. Inconformismo. Insubsistência. Decisão que observou os estritos termos do CPC/1973, art. 557. Ausência de vício a ser sanado. Agravo Regimental não provido.

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