(DOC. VP 249.4020.4278.1339)

TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. Hipótese em que o excipiente postula a extinção do processo executivo, ao fundamento de que o débito está quitado, bem assim que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da execução. Descabimento na espécie. Consideração de que exceção dessa natureza presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se

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