(DOC. VP 241.2090.8693.8918)

STJ. Processual civil. Exceção de préexecutividade não recebida. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal, deixou de receber sua exceção de pré-executividade do executado, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não integra a relação processual, mostrando-se, pois, ilegítima para intervir no feito. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão

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