(DOC. VP 181.6473.9003.0600)

TJSP. Recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não conhecimento. Hipótese em que, se a exceção de préexecutividade tivesse sido acolhida, não caberia recurso de apelação, mas apenas embargos infringentes e de declaração ao Juízo de Primeiro grau. Necessidade de se considerar incabível o agravo de instrumento na espécie, sob pena de favorecimento de uma das partes em detrimento da outra, pois seria um contrassenso o Tribunal julgar o agravo interposto pelo executado, quando estaria impedido de conhecer da apelação interposta pela Municipalidade. Exceção ao duplo grau de jurisdição que se impõe, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Recurso não conhecido.

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