(DOC. VP 240.3040.1880.7598)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Rejeição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional e infraconsitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade cujo objetivo era o reconhecimento da existência de coisa julgada quanto à sua ilegitimidade passiva e da ocorrência da prescrição intercorrente. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a contrové

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