(DOC. VP 164.7844.8002.5700)

TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. «factoring». Agravante que figura como representante da empresa faturizada e como responsável solidário. Empresa faturizada que emitiu duplicatas sem lastro, tendo-as vendido à agravada. Existência de cláusula que prevê a obrigação da contratante e dos responsáveis solidários de restituir os valores previamente remetidos pela contratada, caso se constatem vícios ou outras exceções na origem do título negociado com o sacado devedor. Questão debatida que reclama dilação probatória. Providência insuscetível de ser realizada em sede de exceção de préexecutividade. Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no pólo passivo da ação executiva, bem como a abusividade da garantia exigida. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote