(DOC. VP 674.9597.3514.2111)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - JUROS - TAXA SELIC -

Pretensão de acolhimento da exceção de préexecutividade para determinar a retificação das Certidões de Dívida Ativa, ou que seja procedida anulação definitiva das CDAs, de modo a excluir os valores relativos aos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009, uma vez que utilizados juros moratórios superiores à taxa Selic - Inadmissibilidade Juros moratórios corretamente aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês Índice que

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