(DOC. VP 486.8116.3104.0618)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de preexecutividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, falecido em data anterior ao ajuizamento da ação - Insurgência do patrono dos herdeiros do executado visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Possibilidade em face do princípio da causalidade - Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação do polo passivo da execução quando da inscrição em dívida ativa, dando

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