Jurisprudência sobre
programa de recuperacao fiscal refis
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação à coisa julgada. Preclusão do direito alegado. Inexistência. Manejo como sucedâneo recursal. Inocorrência. Refis. Confissão da dívida e desistência integral da demanda com renúncia ao direito de recorrer. Sentença homologatória com trânsito em juglado. Julgamento de recurso especial com o mesmo objeto em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno provido para extinguir a causa originária sem Resolução do mérito.
1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/73, art. 267, § 3º), a alegação de violação à coisa julgada não se sujeita à preclusão. «O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no CPC/1973, art. 485. (AgInt nos EDcl na AR 5.154/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Preliminares rejeitadas.... ()
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Adesão ao refis. Garantia. Admissibilidade da anticrese, desde que comprovada a propriedade do bem. Decreto 3.431/2000, art. 11. Interpretação literal (CTN, art. 111). Titular do direito de ocupação. Impossibilidade. Recusa da segunda garantia. Fundamento não impugnado suficiente à manutenção da decisão. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535 não configurada.
1 - O art. 111, I do CTN, determina a interpretação literal da lei ou de seus dispositivos, quando versarem a suspensão ou a exclusão do crédito tributário, razão pela qual impõe-se observar o teor estrito do Decreto 3.431/2000, art. 11 (que regulamenta a execução do REFIS), no que concerne à prova da condição de propriedade do imóvel dado em anticrese.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro de premissa fática. Inexistência. Inconformismo com a tese adotada. Omissão inexistente. Natureza jurídica da empresa. Irrelevância.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ministério Público federal. Custos legis. Custos juris. CPC/2015, art. 178, I. Interesse social relevante. Ausência. Ilegitimidade da intervenção ministerial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação parcial de decisão administrativa. Prosseguimento na tramitação do pedido de compensação administrativa. Necessidade de apresentação dos comprovantes de recolhimento na via administrativa para a verificação do direito creditório. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando autorização para compensar os valores relacionados no Pedido de Reconhecimento Creditório com os débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - Refis relativos à multa e aos juros. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para manter a exigência de apresentação dos comprovantes de recolhimento do IRRF realizados pela fonte pagadora e determinar que devem ser compensados recíproca e proporcionalmente os honorários advocatícios. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Refis. Intimação da exclusão do programa por meio da internet e publicação no diário oficial da União. Legitimidade. Súmula 355/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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107 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens e direitos do contribuinte efetuado pela administração tributária. Lei 9.532/1997, art. 64. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. CTN, art. 185.
«1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto 70.235/1972) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei 9.964/2000; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Acórdão recorrido na mesma linha do entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 444/STJ). Responsabilidade solidária. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Débito com a fazenda nacional. Embargos à execução fiscal. Desistência. Refis. Adesão. Honorários advocatícios à taxa de 1% sobre o débito consolidado. Cabimento.
1 - É assente no STJ que «A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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110 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Existência de sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada em 1%. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.
«... a desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. Com efeito, ao desistir da ação para aderir um programa de parcelamento de dívidas, como é o REFIS, a Recorrida sucumbiu, conforme o que dispõe o CPC/1973, art. 26(«Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Nesse sentido, condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorária à base de 1% sobre o valor do débito (Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º) não se afigura arbitrário. É que a autarquia Recorrente, por seus patronos, teve que ingressar com Execução Fiscal para obter os valores a ela devidos a título de contribuição previdenciária, até que a ora Recorrida manifestasse seu pedido de desistência, ante a adesão ao REFIS. E, como é cediço, os honorários advocatícios visam, unicamente, remunerar o tempo e o trabalho despendidos ao longo do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a tese acima, consoante se colhe dos seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... ()
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111 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Refis. Recolhimento de parcelas insuficientes à quitação do débito. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento, se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes. Situação excepcional e peculiar do caso presente. Solução alvitrada pelas partes, que atende aos seus interesses, à finalidade da Lei 9.964/2000 e ao CPC/2015, art. 8º. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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112 - STJ. Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de saldo remanescente de débitos do simples federal, incluídos no parcelamento previsto no Lei complementar 123/2006, art. 79. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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113 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.
«... Busca-se no presente «habeas corpus seja declarada a nulidade do v. acórdão condenatório prolatado pela c. Quinta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da apelação criminal 2003.03.99.022639-5, haja vista que, segundo afirmam os impetrantes, à época da prolação da referida decisão a empresa gerenciada pelos pacientes já havia aderido ao PAES razão pela qual era de se aplicar o disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, suspendendo-se a punibilidade. Aduzem, ainda, que o débito descrito na exordial acusatória foi integralmente quitado após o julgamento, estando, com maior razão extinta a punibilidade nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento, alegação de violação a Lei 9.964/2000, art. 2º, § 4º II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, permitindo-lhe a continuidade do recolhimento das parcelas com base na aplicação dos percentuais de sua receita bruta mensal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Pedido de pronunciamento sobre Lei estadual que impõe limite aos honorários no caso de acordo com o fundo de desenvolvimento do estado. Equiparação à legislação que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais. Refis. Cessão de crédito. Legitimidade para a ação de execução.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Adesão a programa de recuperação fiscal. Extinção da punibilidade. Quitação parcial do débito. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem consignou ter havido adesão da agravante ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS), instituído pela Lei Estadual 18.165/2021, mas que «A hipótese dos autos trata de remissão com pagamento apenas parcial do débito tributário (fl. 2.231). ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Exclusão de pessoa jurídica do refis. Ausência de notificação pessoal. Intimação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Súmula 355/STJ. Agravo improvido.
1 - «É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. « (Súmula do STJ, Enunciado 355).... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Pedido de pronunciamento sobre Lei estadual que impõe limite aos honorários no caso de acordo com o fundo de desenvolvimento do estado. Equiparação à legislação que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais. Refis. Cessão de crédito. Legitimidade para a ação de execução. Necessidade de pronunciamento expresso do tribunal de origem. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Processual. Refis. Inclusão de débito. Termo final. Vencimento. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a inclusão dos débitos de empresa no programa de parcelamento (REFIS) está vinculada à data do vencimento da obrigação, sendo despiciendo a data em que ocorreram os fatos geradores das obrigações tributárias que os originaram. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 2.º, II. Condenação em primeiro grau. Determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional operada pelo tribunal de origem. Inclusão da empresa no refis. Demonstração da origem dos débitos parcelados. Necessidade. Inteligência do art. 1.º, § 11, c.c. O art. 68, ambos da Lei 11.941/09. Recurso provido.
«1. Pela análise conjunta dos arts. 1.º, § 11, e 68, da Lei 11.941/09, tem-se que é necessária a comprovação de que o débito objeto de parcelamento diga respeito à ação penal que se pretende ver suspensa. Ou seja, a mera adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal não implica suspensão da pretensão punitiva estatal. ... ()
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121 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de adesão ao programa de regularização fiscal municipal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Pedido de pronunciamento sobre Lei estadual que impõe limite aos honorários no caso de acordo com o fundo de desenvolvimento do estado. Equiparação à legislação que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais. Refis. Cessão de crédito. Legitimidade para a ação de execução. Omissão.
«1. Contraria os arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil (1973) o acórdão que não esclarece os pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, nem expõe os fundamentos específicos para a rejeição de importantes alegações necessárias para o deslinde da causa. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Pedido de pronunciamento sobre Lei estadual que impõe limite aos honorários no caso de acordo com o fundo de desenvolvimento do estado. Equiparação à legislação que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais. Refis. Cessão de crédito. Legitimidade para a ação de execução. Omissão.
«1. Contraria os arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil (1973) o acórdão que não esclarece os pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, nem expõe os fundamentos específicos para a rejeição de importantes alegações necessárias para o deslinde da causa. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Lei 12.996/2014. Refis da copa. Equívoco do contribuinte quanto à modalidade eleita. Reinclusão dos débitos. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser possível a inclusão dos débitos da recorrida no programa de parcelamento da Lei 12.996/2014 (REFIS da Copa), ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o simples erro de preenchimento relativo à modalidade dos débitos importou excesso de formalismo. ... ()
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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APLICABILIDADE - ADESÃO A PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
-Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1.355.208 - Tema 1.184). ... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Prisão preventiva. Pacientes foragidos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de opção pretérita ao REFIS. Efeitos. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 312 e CPP, art. 317. CP, art. 168-A.
«Estando suficientemente fundamentada, nos termos dos CPP, art. 311 e CPP, art. segs. e visando assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não há que se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. A fuga dos pacientes, a teor do CPP, art. 317 e vasta jurisprudência desta Corte, milita em desfavor dos pacientes e, por si só, justifica o decreto prisional. Não havendo opção pretérita ao REFIS, não se pode reconhecer o direito aos benefícios deste programa de recuperação fiscal.... ()
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127 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Refis equívoco do contribuinte quanto à modalidade eleita. Reinclusão dos débitos. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser possível a inclusão dos débitos da recorrida no programa de parcelamento, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o simples erro de preenchimento relativo à modalidade dos débitos importou excesso de formalismo. ... ()
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128 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia 1.046.376-DF. Inovação recursal.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia de 1.046.376-DF, pacificou a orientação de que é válida a notificação do contribuinte, a respeito de sua exclusão do REFIS, por meio eletrônico. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Adesão ao refis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Adesão ao parcelamento não desobriga pagamento de verba honorária. EResp509.367/SC. Súmula 7/STJ
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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130 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos de devedor, em decorrência de adesão a programa de recuperação fiscal. Controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de recuperação fiscal municipal (refic). Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Violação do art. 2º da Lei complementar municipal 95/2015. Acórdão fundamentado em análise de Lei local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 1º, s I, II e III, combinado com o art. 11, caput, todos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/1995. Superveniência da Lei 9.964/2000. Suspensão da punibilidade. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 9.964/2000. Impossibilidade de extinção da punibilidade antes do pagamento integral do tributo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.
1 - Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinção da punibilidade previstas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000 depende da data na qual ocorreu a adesão ao programa de parcelamento dos débitos tributários, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas.... ()
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133 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação do CTN, art. 111. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. CF/88, art. 105. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos, que rejeitou os embargos declaratórios interpostos em face de decisão alegadamente obscura quanto à adesão da referida parte ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão que rejeitou os embargos declaratórios interpostos, bem como para determinar o retorno dos autos a quo, a fim de que este esclareça a sua decisão. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi negado provimento. ... ()
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134 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Refis. Exclusão da empresa por inadimplência. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC, art. 538, de 1973 caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recuperação fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Exigibilidade do crédito. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o cancelamento de débito inscrito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação transitada em julgado. Determinação de suspensão da execução operada pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Inclusão da empresa no refis. Demonstração da origem dos débitos parcelados. Necessidade. Inteligência do art. 1º, § 11, c.c. Os arts. 68 e 69, todos da Lei 11.941/09. Recurso especial provido.
«1. Pela análise conjunta dos arts. 1º, § 11, 68 e 69, todos da Lei 11.941/09, tem-se que é necessária a comprovação de que o débito objeto de parcelamento diga respeito à ação penal ou execução que se pretende ver suspensa. Ou seja, a mera adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal não implica suspensão da pretensão punitiva estatal ou pretensão executória. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Adesão ao refis. Vigência da Lei 9.249/1995. Parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia. Promoção do pagamento capaz de extinguir a punibilidade, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Alegação de que não devem ser aplicadas as regras previstas na Lei 9.964/2000. Procedência. Coação ilegal evidenciada. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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138 - STJ. Recurso especial. Tributário. Suspensão da execução fiscal por adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo o Lei 13.043/2014, art. 38.
«1. A inclusão do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes. ... ()
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139 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP -
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o Programa de Recuperação Fiscal de Araçatuba (REFIS 2023) - Lei Municipal 8.699/2023 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Araçatuba (REFIS 2023) e reduziu o valor dos honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em 80% - Sentença que concedeu a segurança - Manutenção - Verba sucumbencial que pertence integralmente aos procuradores municipais, conforme previsão da Lei 7.339/2011 - Precedentes deste E. TJ/SP - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... ()
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140 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Parcelamento. Programa municipal. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame do preenchimento dos requisitos legais vedado. Súmula 7/STJ. Debilidade argumentativa. Tese decisória crucial não impugnada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte agravante lavrou dois capítulos inteiros tratando especificamente da violação aos artigos que entende violados (fls. 357-359, e/STJ), razão pela qual o Agravo Interno procede. ... ()
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141 - STJ. Processual. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora impugnada está fundamentada nos seguintes argumentos: a) o acórdão recorrido decidiu, com base na prova dos autos, que apesar da diminuição do serviço da parte agravada perante a desistência tácita do recurso de apelação, o valor arbitrado não é ínfimo nem exorbitante, hipóteses em que seria plausível a redução. Assim, rever a fixação de honorários arbitrados à luz do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incorreria em reexame do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; b) a tese defendida - de que caberia ao caso, por analogia, a condenação arbitrada nas situações em que o contribuinte adere a programas de recuperação fiscal como o REFIS -, não foi debatida pelo acórdão recorrido, caracterizando a ausência de prequestionamento da matéria e inviabilizando o seu acesso à via especial, conforme disposto nas Súmulas 282 e 356, da Suprema Corte.... ()
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142 - TJSP. RECURSO -
Reexame necessário - Inadmissibilidade, in casu - Mandado de segurança - Hipótese de sentença que denegou a segurança - Não incidência à espécie do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009 - Não conhecimento. ... ()
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143 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.
«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o CTN, art. 155-A, § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas (destaquei). ... ()
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144 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -
Exercícios de 2007, 2008 e 2010 - Segurança concedida para determinar a inclusão do débito objeto dos autos no Programa de Recuperação Especial de Parcelamento PEP - Refis 2023, instituído pela Lei 6866/2023, regulamentada pelo Decreto 7.414/2023 - Contribuinte que preenche os requisitos legais e não se recusa a proceder a consolidação dos débitos e a renuncia a ações e recursos - Recusa injustificada de inclusão do no programa de regularização fiscal - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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145 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Arts. 333, I, e 468, do CPC, CPC/1973. Arts. 373, I, 503 e 1.022, II, do CPC/2015, CPC. Arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 333, I, e 468, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 373, I, 503 e 1.022, II, do CPC/2015, Código de Processo Civil e aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM CADA UMA DELAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por DIMINAS CONSTRUÇÕES EIRELI contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do proveito econômico. A Apelante alega que quitou o débito e os honorários advocatícios no âmbito de programa de regularização fiscal, pedindo a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários. O Apelado, Município de Ouro Preto, sustenta a autonomia das ações de execução fiscal e embargos à execução, justificando a fixação de honorários em ambas. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de anulação de débito fiscal - IPTU - Insurgência contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença - Cabimento - Pleito formulado pela Municipalidade não apreciado - Pagamento do débito através do Programa de Parcelamento de Recuperação Fiscal/REFIS realizado por apenas um dos coautores - Necessária comprovação e análise acerca do cumprimento integral da obrigação imposta às partes processuais - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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148 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
art. 10, da Lei de iniciativa parlamentar 5.003, de 03 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências - Ampliação de atribuições, por emenda parlamentar - Vedação da cobrança de honorários sucumbenciais em processo de cobrança administrativa - Inconstitucionalidade - Matéria processual civil - Competência privativa da União - Verba que pertence aos advogados públicos - Ademais, são de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a organização administrativa e a remuneração dos servidores públicos - Violação do princípio da separação de poderes - Ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente... ()
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149 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.
«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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150 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.
«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... ()
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