(DOC. VP 200.6613.7000.5100)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento, alegação de violação a Lei 9.964/2000, art. 2º, § 4º II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, permitindo-lhe a continuidade do recolhimento das parcelas com base na aplicação dos percentuais de sua receita bruta mensal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente não interpôs embargos de declaração contra o acórdão recorrid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote