(DOC. VP 198.5312.9001.5200)

STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação do CTN, art. 111. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. CF/88, art. 105. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos, que rejeitou os embargos declaratórios interpostos em face de decisão alegadamente obscura quanto à adesão da referida parte ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão que rejeitou os embargos declaratórios interpostos, bem como para determinar o retorno d

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