(DOC. VP 176.5725.8003.9300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Pedido de pronunciamento sobre Lei estadual que impõe limite aos honorários no caso de acordo com o fundo de desenvolvimento do estado. Equiparação à legislação que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais. Refis. Cessão de crédito. Legitimidade para a ação de execução. Omissão.

«1. Contraria os arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil (1973) o acórdão que não esclarece os pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, nem expõe os fundamentos específicos para a rejeição de importantes alegações necessárias para o deslinde da causa. 2. Os honorários advocatícios fixados para pronto pagamento são provisórios. Embora os embargos do devedor constituam ação autônoma, não se pode considerá-los completamente independentes, já que s

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