(DOC. VP 231.0260.9468.3386)

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação parcial de decisão administrativa. Prosseguimento na tramitação do pedido de compensação administrativa. Necessidade de apresentação dos comprovantes de recolhimento na via administrativa para a verificação do direito creditório. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando autorização para compensar os valores relacionados no Pedido de Reconhecimento Creditório com os débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - Refis relativos à multa e aos juros. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para manter a exigência de apresentação dos comprovantes de recolhimento do IRRF realizados pela fonte pagadora e determinar

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