(DOC. VP 866.5340.9871.6607)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de anulação de débito fiscal - IPTU - Insurgência contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença - Cabimento - Pleito formulado pela Municipalidade não apreciado - Pagamento do débito através do Programa de Parcelamento de Recuperação Fiscal/REFIS realizado por apenas um dos coautores - Necessária comprovação e análise acerca do cumprimento integral da obrigação imposta às partes processuais - Sentença anulada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote