(DOC. VP 241.0260.7860.0173)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Refis. Intimação da exclusão do programa por meio da internet e publicação no diário oficial da União. Legitimidade. Súmula 355/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - «É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet". Inteligência da Súmula 355/STJ. 3 - Precedente representativo da controvérsia: REsp. 1.046.376/DF/STJ, DJe 23/03/2009. 4 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma d

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