(DOC. VP 241.1050.5778.2456)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Exclusão de pessoa jurídica do refis. Ausência de notificação pessoal. Intimação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Súmula 355/STJ. Agravo improvido.

1 - «É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. « (Súmula do STJ, Enunciado 355). 2 - Agravo regimental improvido.

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