(DOC. VP 182.4922.9002.2200)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Pedido de pronunciamento sobre Lei estadual que impõe limite aos honorários no caso de acordo com o fundo de desenvolvimento do estado. Equiparação à legislação que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais. Refis. Cessão de crédito. Legitimidade para a ação de execução.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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