(DOC. VP 679.7082.1379.7566)

TJSP. RECURSO -

Reexame necessário - Inadmissibilidade, in casu - Mandado de segurança - Hipótese de sentença que denegou a segurança - Não incidência à espécie do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009 - Não conhecimento. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Regras para a inclusão de créditos - Município de Araraquara - Insurgência contra a denegação da segurança voltada à inclusão de apenas parte dos créditos devidos pelo impetrante no REFIS/2022 - Recusa do ente público em receber i

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