(DOC. VP 143.3990.6000.1100)

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia 1.046.376-DF. Inovação recursal.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia de 1.046.376-DF, pacificou a orientação de que é válida a notificação do contribuinte, a respeito de sua exclusão do REFIS, por meio eletrônico. 2. Nesta oportunidade, a agravante afirma que não se aplica, à hipótese, o entendimento acima mencionado, tendo em vista que a ilegalidade do ato coator está consubstanciada não apenas no aspecto formal, mas também no material, na medida em qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote