(DOC. VP 210.6251.1891.4697)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de adesão ao programa de regularização fiscal municipal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de validade do ingresso da parte contribuinte ao REFIM, como pretende a parte ora agravante, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Analisar a pretensão da empresa agra

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