Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.
I - A cópia do Acórdão recorrido, do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado, de suas contrarrazões ou certidão de sua não interposição, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de porte de remessa e retorno. Peça essencial.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- A cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante, que subscreveu o recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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108 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peça essencial. Exata compreensão da controvérsia (CPC, art. 525). Ausência. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade.
1 - O aresto hostilizado foi proferido de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos EREsp 509.394/RS, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005, segundo o qual o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a juntada posterior de peça. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Peça essencial. Exata compreensão da controvérsia (cpc/2015, art. 525). Ausência. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade.
1 - Mesmo na instância ordinária, o conhecimento do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 522) pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525 do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a juntada posterior de peça.... ()
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111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de documentação essencial. Prova pré-Constituída. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à solução da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, em razão da sistemática recursal instituída pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. Assim, é imperioso juntar aos autos tanto as peças obrigatórias, exigidas por lei, quanto as necessárias, facultativas ou úteis ao exato conhecimento das questões discutidas nos autos, sendo que a falta de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do Agravo, não sendo admitida a conversão em diligência para sua juntada posterior.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Ausência de certidão atestando a inexistência. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento.
I - Não apresentadas as contrarrazões pela recorrida, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal de origem comprovando a inexistência da peça.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Recurso especial. Desatendimento a requisito formal essencial. Agravo improvido.
I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Pressupostos. Título executivo. Peça essencial necessária à compreensão da controvérsia. Ausência.
1 - A ausência do traslado do título sobre o qual se funda a fase de cumprimento de sentença constitui óbice intransponível ao processamento do agravo de instrumento, visto ser peça essencial à compreensão da controvérsia, pois fixa os exatos limites da lide. Jurisprudência da Corte Especial do STJ.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Pressupostos. Título executivo. Peça essencial necessária à compreensão da controvérsia. Ausência.
1 - A ausência do traslado do título sobre o qual se funda a fase de cumprimento de sentença constitui óbice intransponível ao processamento do agravo de instrumento, visto ser peça essencial à compreensão da controvérsia, pois fixa os exatos limites da lide. Jurisprudência da Corte Especial do STJ.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência. Recurso especial. Protocolo ilegível.
I - A cópia do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. Mero inconformismo. Nao apontado prejuízo na inversão de manifestação das partes quanto à prescrição. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Baixa dos autos à origem.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo. Ausência. Ilegibilidade. Peça essencial. Recurso não conhecido. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se o registro de protocolo de interposição do recurso especial encontra-se legível.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Ausência de regularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.
1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- A cópia integral do acórdão recorrido é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()
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122 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Falta de peça essencial. Não questionamento em momento oportuno. Contrarrazões. Preclusão. Precedentes.
1 - Não tendo sido arguida, nas contrarrazões recursais, pelo INSS, a questão da falta de peça que julga essencial ao deslinde da questão, após o julgamento do especial, preclusa a oportunidade.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de peça essencial.
1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações recursais.... ()
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124 - STF. Recurso. Interposição via «telex. Formalidade essencial. CPC/1973, art. 374.
«A interposição de recurso via «telex não prescinde da notícia de a peça transmitida encontrar-se com a firma do subscritor devidamente reconhecida -CPC/1973, art. 374. Precedentes: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 309-2, Min. Celso de Mello, acórdão publicado no D.J. de 21/02/92 e Ag. Reg. na Ação Cível Orig. 381-4, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no D.J. de 12/03/93.... ()
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125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial.
1 - Pedido de reconsideração apresentado pela defesa, dentro do prazo legal, que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Recurso não provido.
1 - Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2008. Peça essencial. Recurso não provido.
1 - Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peça essencial. Preparo. Guia ilegível. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 25/2012. Peça essencial. Recurso não provido.
«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2014. Peça essencial. Recurso não provido.
«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedente. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Recurso não provido.
«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. ... ()
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133 - STF. Defesa. Alegação final não apresentadas. Advogado constituído. Peça essencial. Ampla defesa e contraditório: ofensa.
«A alegação final do réu é peça essencial do processo-crime. Sua falta compromete a ampla defesa e o contraditório, e desautoriza o magistrado de sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, ainda que constituído. Precedentes do STF. «Habeas corpus deferido para anular o processo desde a fase das alegações finais.... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Decreto prisional.
1 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, não permite se proceda ao exame das insurgências apresentadas pela defesa, em razão de instrução deficiente do writ. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Gru. Descumprimento da Resolução STJ 01/2008. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Formação do instrumento. Peça essencial para a formação do instrumento. Súmula 83/STJ.
1 - O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como daquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia. A ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a juntada posterior de peça. Precedentes do STJ.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - A correta formação do instrumento do agravo de que trata o CPC, art. 544 cabe ao agravante, não sendo possível, nesta instância especial, a realização de diligência para a concessão de prazo para a juntada de peça essencial à compreensão da controvérsia, ante a incidência da preclusão consumativa.... ()
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138 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial decidido com base no CPC, art. 557 prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cópia de peça essencial.
I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram esta Corte, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, com base no CPC, art. 557, caput.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Cópia da guia de recolhimento da união (gru). Ilegibilidade. Peça essencial. Agravo de instrumento não conhecido.
1 - Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, as cópias legíveis das Guias de Recolhimento da União (GRU), acompanhadas pelos comprovantes de recolhimento do preparo do recurso especial, constituem peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Violação de entendimento sumular. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nao comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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141 - STJ. Petição inicial. Documento essencial. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Precedente do STJ.
«OCPC/1973, art. 283, como acentuado pelo Acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o Acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Questão essencial para o deslinde da demanda. Omissão. CPC, art. 535. Ofensa.
1 - Hipótese em que se discute a qualificação jurídica dos valores transferidos pela União à sociedade de economia mista municipal (Comlurb), que presta serviços de limpeza urbana.... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Tempestividade. Falta. Peça essencial. Súmula 639/STF. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado no sentido de que o Agravo de Instrumento, interposto para dar seguimento ao Recurso Especial, deve ser formado com as peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, bem como com os elementos necessários à verificação da tempestividade do Recurso Especial (Súmula 639/STF).... ()
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145 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações.
«1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.
1.Aquele que, embora não figurando como titular no contrato de prestação de serviço público, efetivamente reside no imóvel em que ele é fornecido e arca com seu custeio, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo quer a revisão de cobranças, quer a indenização por danos decorrentes de fato ou acidente de consumo. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Peça essencial. Ausência. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial, os comprovantes de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do recurso especial hão de ser apresentados no ato de interposição do agravo de instrumento, visto se tratar de peça essencial à formação do instrumento (CPC, art. 544).... ()
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149 - TRT3. Greve abuso de direito. Greve. Atividade essencial. Inobservância dos requisitos da Lei 7.783/89. Abusividade.
«A deflagração de movimento paredista em atividade essencial, com a completa interrupção dos serviços e a inobservância dos requisitos formais impostos pela Lei 7.783/89, configura abuso do direito de greve, nos estritos termos do art. 14 do citado diploma legal e da Orientação Jurisprudencial 38 da eg. SDC do TST, in verbis: «GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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