(DOC. VP 103.1674.7201.7000)

STJ. Petição inicial. Documento essencial. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Precedente do STJ.

«OCPC/1973, art. 283, como acentuado pelo Acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o Acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. Em precedente, o STJ decidiu que: «Se a ação não requer, para sua propositura, como instrução da inicial,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote