(DOC. VP 241.0260.7367.7710)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo. Ausência. Ilegibilidade. Peça essencial. Recurso não conhecido. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se o registro de protocolo de interposição do recurso especial encontra-se legível. II - A posterior juntada de nova versão da peça irregular não sana o defeito na formação do instrumento, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
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