(DOC. VP 241.1040.9977.5656)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial decidido com base no CPC, art. 557 prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cópia de peça essencial.

I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram esta Corte, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, com base no CPC, art. 557, caput. II - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se

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