(DOC. VP 171.2143.2002.4500)

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações.

«1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. 2. Segundo se observa dos documentos carreados aos autos, não consta cópia da sentença, peça imprescindível à análise do alegado constrangimento ilegal quanto à dosimetria da pena, tendo em vista que o acórdão impugnado apenas manteve a condenação. 3. Agravo regimental improvido.»

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