Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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151 - TJPE. Processual civil. Agravo. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento. Não provimento.
«- Não merece provimento o agravo que tenta demonstrar o cabimento do agravo de instrumento, cujo traslado está irregular, eis que não satisfeita exigência do artigo 525. - A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ocorre que o agravante não trouxe aos autos certidão da intimação, a qual dá conta do inicio do prazo para averiguação da tempestividade do presente recurso. - Cumpre observar, que não cabe ao julgador orientar ou determinar ao recorrente, se este ou aquele documento serve à colação, mesmo porque a matéria tem caráter de pré-constituição. O cuidado com a formação do instrumento é obrigação da parte interessada. O rigor e peremptoriedade do CPC/1973, art. 525, Inão abrem qualquer perspectiva ao suprimento posterior de peças obrigatórias, no sentido de que o agravo de instrumento já deve vir, necessariamente, instruído com todas as peças essenciais no ato de sua interposição, a fim de que seja conhecido, bem como todos os documentos que a parte entenda necessária para o seu conhecimento - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSENCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. POSSIBILIDADE.
Nas ações de superendividamento, a parte deve apresentar plano de pagamento e uma vez apresentado, está satisfeito o requisito para a propositura da ação. Se documento essencial à propositura da Ação não acompanha a peça de ingresso, todavia é objeto de pedido de exibição incidental, formulado na própria peça de ingresso, não há que se indeferir a peça de ingresso, pois possível o implemento de tal postura processual.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Cópia do porte de remessa e retorno do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo de instrumento dever estar instruído tanto com as peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º) como as essenciais ao deslinde da questão controversa.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia ilegível de peça essencial. Acórdão recorrido. Peça tida como inexistente.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é firme em seu entendimento de que peça ilegível é fato equivalente a sua não apresentação.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial.
«1. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2008, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (REsp 1.126.639/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 01/8/2011). ... ()
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156 - STJ. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/STJ. Ausência de peça essencial. Instrução deficiente. Impossibilidade de juntada posterior.
«- A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal se assemelha ao agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 no que concerne à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial. Precedente. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada da gru. Peça essencial à comprovação do recolhimento do preparo. Deserção. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação. Recurso não provido.
«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas. Ausência ou ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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161 - STF. Juizado especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial. Sentença de 1º grau. Súmula 288/STF. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 46.
«1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a sentença de 1º grau, confirmada pela Turma Recursal pelos seus próprios fundamentos, é peça essencial à compreensão da controvérsia sem a qual não é possível saber quais fundamentos adotados pela sentença foram mantidos pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 288/STF. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes.
«1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas judiciais. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do preparo do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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165 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento perante o tribunal de origem. CPC, art. 525, I. Falta de peça facultativa, mas essencial à compreensão da controvérsia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças consideradas essenciais, bem como com aquelas indispensáveis à compreensão da controvérsia, dentro do prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
«1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça facultativa mas essencial ao deslinde da controvérsia. Cópia do edital do concurso público questionado. Desatenção ao CPC, art. 525. Agravo regimental desprovido.
1 - É ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena do recurso não ser conhecido.... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial. Comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno. Suprimento posterior. Inviabilidade.
1 - O comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial e deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, não comportando suprimento posterior. Precedentes.... ()
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171 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL. JULHO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por 17 dias em área rural. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Ônus da parte agravante. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a ilegibilidade da data do carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial impede a aferição de sua respectiva tempestividade, o que implica o não conhecimento do agravo de instrumento por defeito na formação do instrumento.... ()
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173 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Instrução. Cópia da decisão agravada. Peça essencial. Juntada. Necessidade. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, a cópia da decisão agravada constitui documento obrigatório e essencial para a formação do instrumento, pelo que a sua ausência importa o não conhecimento do recurso de agravo. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Não conhecimento do recurso.
«A Eg. Sexta Turma desta Corte manifestou-se de forma unânime sobre a questão acerca da ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido nos autos de agravo de instrumento interposto contra o trancamento de recurso especial na origem, oportunidade em que proclamou o entendimento no sentido de que, na linha da orientação do C. STF, o traslado dessa peça é imprescindível à compreensão da controvérsia sobre a tempestividade do apelo nobre.... ()
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175 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preparo do recurso especial. Peça essencial no traslado do agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade bifásico.
1 - O preparo deve ser considerado como peça essencial à formação do agravo de instrumento, uma vez que possibilita aferir a regularidade da admissibilidade do recurso especial.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Pressupostos. Inexistência. Falta de peça essencial à comprovação da tempestividade do agravo de instrumento.
1 - A ausência do traslado da petição do agravo de instrumento enviada por fax impede a aferição da tempestividade da peça original juntada aos autos.... ()
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181 - STJ. Agravo de instrumento. Advogado. Substabelecimento. Ausência procuração original. Falta de peça essencial. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo obsta o seu conhecimento, não bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, porquanto insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedentes: AgRg no Ag 794.846/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/02/2008, DJe 13/03/2008; AgRg no Ag 949.630/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 04/12/2007, DJ 17/12/2007 p. 212; AgRg no Ag 930.803/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04/12/2007, DJe 03/03/2008. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das procurações outorgadas aos demais apelados. Peça essencial. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou a incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Petição dos embargos declaratórios. Falta de peça essencial.
«1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o conhecimento do agravo de instrumento pressupõe não só a juntada das peças de caráter obrigatório, mas também daquelas consideradas essenciais à compreensão da controvérsia, requisito que deve estar preenchido no momento da interposição do recurso. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial.
1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial.
1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Recurso improvido.
1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia integral do acórdão impugnado, não é possível analisar as alegações. ... ()
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187 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Prisão preventiva decretada oralmente em audiência.
1 - Pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal, que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Efeito infringente. Impossibilidade.
1 - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de cópia da sentença penal condenatória. Peça essencial. Instrução deficiente. Agravo desprovido. 1.Embora impetrado por profissional legalmente habilitado, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia da sentença penal condenatória, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.
2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes.... ()
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191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Agravo de instrumento. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão surpresa. Nao ocorrência. Cláusula patológica. Ausência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz- kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Suspensão do processo. Impossibilidade.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. CORTE POR DÉBITO PRETÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peça essencial. Preparo. Guia ilegível. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Peça essencial. Documento ilegível. Certidão do tribunal «a quo". Irrelevância. Juntada tardia de documento. Impossibilidade. Preclusão.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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195 - TJSP. Recurso. Formação deficiente. Falta de peça essencial à ampla compreensão do litígio. Obrigação do agravante. Recurso não conhecido.
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196 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Falta de peça essencial. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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