(DOC. VP 241.0260.7956.7312)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Ônus da parte agravante. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a ilegibilidade da data do carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial impede a aferição de sua respectiva tempestividade, o que implica o não conhecimento do agravo de instrumento por defeito na formação do instrumento. 2 - Na sistemática atual é dever do agravante apresentar as peças obrigatórias e as necessárias à formação do instrumento de agravo, como aquelas que comp

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