(DOC. VP 241.1011.1799.5548)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Cópia do porte de remessa e retorno do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo de instrumento dever estar instruído tanto com as peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º) como as essenciais ao deslinde da questão controversa. 2 - É firme o entendimento no âmbito deste Tribunal que a juntada do comprovante do pagamento do preparo (custas e porte de remessa e retorno dos autos) constitui peça essencial à verificação da regularidade recursal. 3 - É cediço o posicionamento nesta Corte de Justiça no sentido de que incumbe ao agravante proceder a cor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote