(DOC. VP 250.2280.1166.3424)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de cópia da sentença penal condenatória. Peça essencial. Instrução deficiente. Agravo desprovido. 1.Embora impetrado por profissional legalmente habilitado, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia da sentença penal condenatória, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.

2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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