(DOC. VP 210.4060.4642.5513)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Recurso improvido.

1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia integral do acórdão impugnado, não é possível analisar as alegações. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote