(DOC. VP 241.1090.3555.9575)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento perante o tribunal de origem. CPC, art. 525, I. Falta de peça facultativa, mas essencial à compreensão da controvérsia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças consideradas essenciais, bem como com aquelas indispensáveis à compreensão da controvérsia, dentro do prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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