Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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351 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Ausência de peça essencial. Recurso improvido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido.
«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... ()
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353 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Pleito de regime domiciliar. Ausência de juntada de peça essencial.
1 - O Tribunal de origem não conheceu na impetração originária, salientando que estava devidamente fundamentado o indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo primeiro grau, tendo em vista que não houve o preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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355 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do agravo de instrumento ilegível. Peça essencial à comprovação da tempestividade. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Conversão. Habeas corpus.
I - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se o registro de protocolo de interposição do agravo de instrumento encontra-se legível.... ()
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356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.
1 - Fica configurada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento do fundamento essencial da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Na hipótese vertente, a decisão agravada ressaltou, confirmando argumentação expendida pela defesa, entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível, em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas, a concessão do benefício da prisão domiciliar aos detentos em regime fechado ou semiaberto, não podendo o Lei 7.210/1984, art. 117 ser interpretado de forma literal. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 525, I. Falta de peça essencial ao agravo de instrumento. Ampla defesa e contraditório plenamente exercidos. Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Recurso não provido.
«1 - A insurgência especial, quanto à ofensa ao CPC, art. 525, I, 1973, esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, pois visa demonstrar a falta de peça obrigatória e a ocorrência de prejuízo, o que fora negado pela Corte local. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça facultativa, essencial ao julgamento. CPC, art. 525. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de peça essencial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... ()
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362 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tese de contradição por equívoco no decisum de 2º grau. Peça essencial somente trazida nesta oportunidade. Inexistência de vícios a sanar. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial. Guias de recolhimento da união referentes às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Consoante orientação do STJ, ainda que ausente do elenco legal (CPC, art. 544, § 1º), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento, impondo-se sua apresentação no momento da interposição deste, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento deficientemente instruído na origem. Ausência de peça essencial. Decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação da casa bancária.
«1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a decisão agravada, por se tratar de peça obrigatória para a aferição do conteúdo temático do apelo interposto. Precedentes. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Recurso não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia.
«1 - Quando a questão suscitada nos Embargos de Declaração é imprescindível para o deslinde da controvérsia e a Corte a quo não se pronuncia acerca da matéria, ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, fazendo-se necessária a anulação do acórdão para que outro seja proferido. ... ()
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367 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de capitulação legal. Inocorrência. Requisito não essencial. Recurso desprovido.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou do processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/03/2015; HC 294.833/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 03/08/2015; STF: RHC 125787 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/07/2015; HC 108168, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/09/2014). ... ()
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368 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Restaurante. Anulação. Erro essencial. Caracterização. Dívidas não informadas. Vontade viciada. Dever de informação. Pactos acessórios. Nulidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Anulação de negócio jurídico. Erro essencial. Vício de informação. Omissão dolosa. Dever de informar. Vontade viciada. Pactos acessórios atingidos pelo vício. Danos morais não tipificados.
A informação não é lealmente entregue quando ela não cobre todos os elementos que devem esclarecer o consentimento do destinatário da oferta. Esta carência é tradicionalmente sancionada a título de omissão dolosa e do dolo por reticência. E esse dolo por reticência, pouco a pouco sendo liberadas informações, mas sempre incompletas, se tipificou na espécie, nos termos da hipótese retratada no artigo 94 do CC de 1916 (com seu correspondente no artigo 147, do CC de 2002). De fato, soubesse a autora a extensão das dívidas e dos percalços que o estabelecimento ultrapassava, por certo não teria se envolvido na negociação, inclusive assumindo compromissos perante agentes financeiros, firmando garantias pessoais, com o intuito de liberação de anteriores sócios, principais interessados, quiçá a configurar comportamento doloso (deliberado), na sucessão de transferências de cotas sociais. Nesse passo, a se consignar que, de fato, a posição do Banco do Brasil é de terceiro, tanto que apenas a pedido dos contratantes foi firmado o aditivo de molde a substituir garantias, pelo que, em que pese possa se cogitar de ineficácia apenas da assunção da garantia por parte dos autores, pelo engodo a que foram submetidos, a declaração de nulidade não o prejudica à medida que mantém-se, no caso, a higidez do pacto anterior com as garantias pessoais ali constantes, firmadas pelos integrantes do quadro social precedente. Mais equânime, contudo, a se considerar a causalidade, que não respondesse a instituição financeira pela sucumbência, imputando-se a responsabilidade desta unicamente ao causador. Contudo, ciente do litígio instaurado sobre a contratação e dos reflexos que adviriam de possível declaração de nulidade, havendo a insistência no lançamento de restrições cadastrais, assumiu abertamente a oposição, pelo que há se manter o reconhecimento de decaimento com as consequências próprias. Modo igual, por esse viés, dada a extensão do pedido principal veiculado, não há se sustentar impossível juridicamente as postulações da autora, sendo seu pleito possível como corolário da anulação do contrato principal, sendo nítido seu interesse na busca de liberação de garantias e de proteção ao seu nome. Por fim, em que pese os percalços da autora, tenho que a situação não dá ensejo à tipificação de danos morais, como bem decidiu a douta magistrada, mormente por que, no caso, ao lado da omissão dolosa e reticente do «vendedor, também a autora contribuiu em parte para o engodo de que foi vítima, negligenciando a tomada de cuidados mínimos. ... ()
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369 - STJ. Recurso. Formação deficiente de agravo de instrumento. Ausência de peça essencial, mas não obrigatória, para a solução da controvérsia. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I e II. Conversão do julgamento em diligência. Descabimento.
«... O inc. II do CPC/1973, art. 525 permite ao agravante formar o instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao tribunal por causa do agravo. Cabe-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando, assim, o desate da lide. ... ()
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370 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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371 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Inviável a juntada de documento essencial em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa. Regimental improvido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise da controvérsia. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo aos impetrantes apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. In casu, o processo não foi instruído com cópia do acórdão impugnado, peça imprescindível para análise da impetração. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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385 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado deficiente de peça essencial. Comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Cópia ilegível. Juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ.
1 - Em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo penal. Ausência de peça essencial à formação do agravo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude entre os arestos paradigmas e o acórdão embargado. Agravo regimental não provido.
«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, art. 266, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Trabalhador avulso. Tomador de serviço. Recolhimento. Responsabilidade solidária. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.
1 - O acórdão de origem, ao dar provimento à apelação da contribuinte, omitiu-se quanto à legislação tributária invocada pela Fazenda Pública, relacionada à previsão de responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços, em relação aos trabalhadores portuários avulsos.... ()
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388 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. IPTU. Entidade sindical. Imunidade. «colônia de férias. Atividade essencial. Ausência de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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389 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de ataque a fundamento essencial do aresto recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do aresto integrativo, é indispensável a oposição de novos declaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. ... ()
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390 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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391 - TJRJ. Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Dívidas anteriores a 2003. Prazo prescricional. Prescrição vintenária não ocorrida. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.
«Débitos anteriores a 2003 não atingidos pela prescrição, tendo em vista o prazo vintenário do art. 177 do CCB/16, incidente por força do CCB/2002, art. 2.028.... ()
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392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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394 - STJ. processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Omissão. Inexistência. Ligação de energia. Interrupção. Serviço público essencial. Continuidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que: "A essencialidade do serviço resta caracterizada no caso em tela, uma vez que além dos serviços recreativos e desportivos à população a Estação Cidadania contará com a instalação de um CRAS, unidade responsável pela inscrição no CadUnico, requisito para contemplação em todos os programas assistenciais do governo federal". ... ()
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395 - STJ. Recurso especial da fazenda pública. Bacen-jud. Necessidade de citação válida. Recurso especial da empresa-executada. Fraude à execução. Citação válida como pressuposto essencial. Inocorrência na hipótese.
«I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo. ... ()
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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionária de serviços públicos. Tarifa de esgoto. Prestação de serviço essencial. Laudo pericial. Prestação incompleta. Cobrança devida. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, originariamente, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória ajuizada pela ora recorrida, em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para decotar das faturas os valores referentes ao serviço de esgoto não prestado. O acórdão deu parcial provimento às Apelações, condenando a Cedae a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral e arcar com os consectários legais, despesas processuais e os honorários de sucumbência, fixados em 20% (vinte e por cento) sobre o valor da condenação. ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Esclarecimentos. Procuração outorgada ao subscritor do recurso especial. Peça essencial ao juízo de admissibilidade do apelo nobre. Óbice da súmula 115/STJ.
1 - Não constando do instrumento de agravo cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, tem-se por inexistente o apelo nobre interposto, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso, incidindo o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ.... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Suspensão do recambiamento. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... ()
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399 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ausência de documento essencial. Apólice pública. Prazo para juntada. Descumprimento. Deficiência instrutória. Agravo interno improvido.
«1. A decisão agravada é aquela que, unipessoalmente, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por deficiência instrutória, ensejando na sua má formação, (CPC, art. 557). ... ()
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400 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Peça essencial para o julgamento da ação. Inexistência. Impossibilidade de se conhecer do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1 - O Tribunal a quo manteve incólume sentença que extinguira o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de violação à coisa julgada, uma vez que transitara em julgado mandado de segurança anteriormente impetrado, com identidade de partes, perdido e razão de pedir. ... ()
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