(DOC. VP 183.1085.8000.2600)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo penal. Ausência de peça essencial à formação do agravo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude entre os arestos paradigmas e o acórdão embargado. Agravo regimental não provido.

«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, art. 266, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem. 2 - Inexiste similitude fática quando os paradigmas trataram da possibilidade de retroatividade de norma penal relativa à causa de diminuição da pena no crime de tráfico de drogas e, na hipótese retratada nos autos, o agravo de instrumento não foi conhecido em razão da ausência de peça essencial para formação dele, requisito

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