(DOC. VP 241.0260.7952.4957)

STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Trabalhador avulso. Tomador de serviço. Recolhimento. Responsabilidade solidária. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.

1 - O acórdão de origem, ao dar provimento à apelação da contribuinte, omitiu-se quanto à legislação tributária invocada pela Fazenda Pública, relacionada à previsão de responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços, em relação aos trabalhadores portuários avulsos. 2 - Apesar de opostos embargos de declaração com o objetivo de prequestionar os arts. 2º, I, da Lei 9.719/98, 11, VI, da Lei 8.690/1993 e 223 do Decreto 3.048/99, a Corte de origem não logrou examina

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