(DOC. VP 146.6923.3003.8300)
STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento deficientemente instruído na origem. Ausência de peça essencial. Decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação da casa bancária.
«1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a decisão agravada, por se tratar de peça obrigatória para a aferição do conteúdo temático do apelo interposto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote