Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção. Requisito essencial. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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452 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de não apresentação de contra-Razões. Peça essencial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar a cópia das contra-razões ao recurso denegado ou certidão indicando a ausência de sua interposição, a fim de atender ao comando do CPC, art. 544.... ()
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453 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial e do respectivo comprovante. Incidência da súmula 288/STF. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior de peça. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Ante o notório caráter infringente, é possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno.... ()
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454 - TJPE. Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.
«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... ()
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455 - TJPE. Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.
«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense local. Ausência de comprovação. Inviabilidade de presunção. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedentes.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filha de militar falecido. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Condição de dependente. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... ()
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECURSO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA REQUERIDA E INDEFERIDA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -
Para que o recurso seja conhecido, deve o recorrente apresentar nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito capazes de refutar o que restou decidido no «decisum guerreado. II - Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente, das razões do recurso, a irresignação com a decisão e a clara intenção de derruir os fundamentos nos quais se embasou. III - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV, da CR/88, sob pena de nulidade. II - Demonstrada a necessidade da exibição do conteúdo das ligações telefônicas referentes aos protocolos de atendimento junto à ré para elucidação dos fatos em discussão, prova requerida pela parte autora e indeferida, o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa é medida que se impõe.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o agravo de instrumento por ausência de peça essencial. Impossibilidade de revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que o agravo de instrumento encontrava carente do requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal, por não estar instruído com uma das peças obrigatórias, qual seja, a certidão de intimação da decisão agravada, motivo pelo qual não foi conhecido. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissão jurisdicional. Questão essencial. Definição da competência. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Em que pese ter sido expressamente provocado, o Tribunal regional não se pronunciou acerca desta matéria imprescindível para o deslinde da controvérsia, cuja resolução deveria preceder qualquer discussão de mérito. Assim, por estar configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, deve ser mantida a decisão que cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido em seu lugar, sanando os vícios apontados pela parte recorrente.... ()
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461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo desprovido.
«1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia das contrarrazões ao recurso especial denegado é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo não provido.
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463 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Vício não sanado. Ausente peça essencial. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.
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464 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e do trabalho. Demanda entre o poder público e servidor. Ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR, suscitante, e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por particular contra a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da petição inicial. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão revisional, sendo o referido documento imprescindível para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. ... ()
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466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
«1 - Em sede de recurso em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()
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467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
«1 - Em sede de recurso em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Peça essencial. Ausência de certidão de julgamento. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.... ()
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469 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Falta de guias do preparo do especial. Peça essencial. Recurso deserto. Súmula 288/STF. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que não conheceu do agravo porque deficientemente instruído por falta de juntada de peça essencial, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial do writ. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que negou provimento ao agravo interno em habeas corpus interposto na origem, sendo o referido documento imprescindível para a análise da controvérsia, até mesmo porque diz respeito ao próprio ato coator emanado pelo Tribunal a quo. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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473 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Juntada de documento essencial pela autora após a contestação e antes do término da instrução processual.
«A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 787, estabelece que. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar-. O artigo 841 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias-. Por ocasião da realização da audiência inicial haverá proposta de acordo e, não havendo, o reclamado apresentará sua defesa, após o que o magistrado passará à instrução do processo, facultando às partes a apresentação de provas. Portanto, apenas neste momento é possível que o magistrado verifique a regularidade dos documentos apresentados como prova, não existindo, no Processo do Trabalho, a figura do despacho saneador previsto no CPC/1973, art. 284. Dessa forma, caso haja necessidade de aditamento da petição inicial, deverá o juiz conceder à parte ré a apresentação de defesa, a qual não precisa ser, necessariamente, escrita, em homenagem ao princípio da oralidade, já que nem mesmo em relação à contestação a parte possui tal direito subjetivo, nos termos do CLT, art. 847. Na hipótese dos autos, como relatado supra, a autora apresentou, na audiência de instrução, documentos essenciais para o deslinde da controvérsia em substituição àqueles equivocadamente apresentados na audiência anterior. Embora a reclamada já houvesse apresentado contestação na audiência inaugural, lhe foi facultada a manifestação oral acerca dos documentos apresentados na segunda audiência, restando caracterizado o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não merece qualquer reparo a decisão da Turma que verificou que. o documento se mostrou importante para o deslinde da controvérsia, e foi observado o contraditório por ocasião de sua juntada-. Por fim, considerando que a ausência de documento indispensável para o julgamento do pedido acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento de mérito, é inegável que a intimação da parte para a emenda da petição inicial prestigia os princípios da instrumentalidade das e formas e da celeridade e economia processuais. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Cópia das guias referentes às despesas do recurso especial. Peça essencial. Ausência. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ainda que não constasse no rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao agravo de instrumento então previsto no citado artigo.... ()
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475 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. ... ()
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476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERRO ESSENCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - «A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença (cf. AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017). ... ()
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478 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré- Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Peça não juntada aos autos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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479 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Excesso de prazo da instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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480 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação superveniente. Perda do objeto. Inépcia e trancamento. Denúncia. Ausência. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.
«1 - Fica prejudicada, por falta de objeto, a revogação da prisão preventiva se foi o recorrente agraciado com concessão de habeas corpus no Tribunal de origem, no qual impostas outras medidas cautelares. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à apreciação da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
«1 - De fato, ao mencionar que «a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pela Corte local (fls. 9-10), houve equívoco no relatório da decisão impugnada. Todavia, a razão de decidir se mantém, porquanto, como já afirmado, «a Parte Impetrante não acostou aos autos cópia integral do acórdão impugnado - documento em que teria sido determinado, pelo Tribunal local, a execução provisória da reprimenda. O referido documento (cópia integral do acórdão impugnado), como informado no primeiro parágrafo do relatório da decisão impugnada, se refere ao acórdão de julgamento da Apelação 0000082-85.1984.8.17.0990 (482467-5/00), em que apenas o andamento processual foi colacionado (fls. 9-10), o que inviabilizou a análise da controvérsia no habeas corpus impetrado nesta Corte Superior. ... ()
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482 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES ANTERIORES À LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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483 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações. Natureza de ação mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao recorrente. Agravo desprovido.
«1 - Em sede de recurso em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, sob pena de não se conhecer do writ. ... ()
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484 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Ausência de peça essencial. Reforma da decisão. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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485 - STJ. Penal. Recurso especial. Venda de medicamento vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Bem essencial à vida e à saúde. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III. Recurso provido.
«1. Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III, porquanto medicamentos são passíveis da caracterização como bens essenciais à vida e à saúde. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento de apreciação de matéria constitucional. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Segundo entendimento do STJ, «A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença (cf. AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017). ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ EEXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. ARTIGOS28 E 29 DA LEI 10.931/2004. EXTRATOBANCÁRIO NÃO ESSENCIAL À EXECUÇÃO.
Embargos à execução opostos por devedora que alega ausência de liquidez e certeza do título executivo e prática de venda casada. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial, confere liquidez, certeza e exigibilidade à dívida pela soma indicada, sendo documento hábil, por si só, para embasar o processo de execução. A planilha de débito apresentada pelo credor detalha suficientemente o valor cobrado, permitindo ampla defesa à embargante. O extrato bancário da conta vinculada, embora mencionado, não é indispensável à instrução da execução quando a planilha de cálculo apresentada cumpre os requisitos do art. 28,§2º, da Lei 10.931/2004. Alegação de prática abusiva rejeitada, considerando que a cláusula de seguro era opcional, tendo sido expressamente aceita pela devedora, advogada, capaz de compreender os termos do contrato. Não demonstrado excesso de execução ou qualquer nulidade no título executivo, tampouco apresentada planilha indicando o valor que a devedora considerava correto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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489 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de peça essencial ao julgamento da lide. Cumprimento da sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O agravo não foi instruído com cópia da petição de embargos de declaração, documento essencial para analisar a alegação da agravante de ofensa ao CPC, art. 535, de modo que incide, por analogia, o disposto na Súmula 288/STF, segundo a qual «Nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".... ()
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490 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, Item como conseqüência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. Sob tal perspectiva, não instruída a impetração com cópia do decreto preventivo, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. Sob tal perspectiva, não instruída a impetração com cópia do decreto preventivo, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nao cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Negativa de aplicação com fundamento não somente na quantidade de drogas aprendidas, mas principalmente pela apreensão de apetrechos utlizados comumente na traficância (balança de precisão, prensa hidráulica, rolos de plasti co insulfim e notas diversas). Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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496 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Agravo improvido.
«1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental. ... ()
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497 - TRT3. Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família. Caréncia de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção da parcela.
«Independentemente da controvérsia acerca da diversidade de regimes jurídicos e mesmo considerando-se extensível o direito postulado aos empregados públicos (lato sensu) antes do advento da Lei 10.671/2013, nem todos os trabalhadores inseridos na área de saúde da Administração Municipal integram as intituladas Equipes de Saúde da Família, vinculadas ao Programa BH Vida. Essencial, para tanto, a existência de requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, sujeito à deliberação da Secretaria Municipal de Saúde. Se os autores, embora tenham prestado serviços na condição de agentes comunitários de Saúde, não comprovaram o credenciamento em estudo - e o respectivo deferimento, para fins de atuação nas denominadas equipes de saúde de família - carece o processado de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção do «prêmio pró-família, obstando o acolhimento de desiderato, inclusive sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Existência. Argumento essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.
«1 - Uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com as contrarrazões à apelação e aos embargos de declaração da parte agravante, revela que foi o acórdão recorrido omisso, pois não analisou argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.
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500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Litisconsórcio passivo com a empresa supostamente beneficiada. Dano ao erário. Inexistência. Súmula 7/STJ. Deficiência construtiva da peça de agravo em recurso especial. Fundamento essencial. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão singular afirmou a deficiência construtiva da peça de agravo em recurso especial, que não demonstrara como o apelo nobre teria tratado de questões estritamente de direito, ao contrário do afirmado pela decisão de inadmissibilidade. ... ()
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