(DOC. VP 250.2280.1435.6472)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré- Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Peça não juntada aos autos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por deficiência na instrução, uma vez que não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva combatido. 2 - A decisão monocrática baseou-se na ausência de prova pré-constituída do direito alegado, conforme entendimento pacificado do tribunal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de peças essenciais à

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