(DOC. VP 211.0185.7004.4300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à apreciação da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - De fato, ao mencionar que «a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pela Corte local (fls. 9-10)», houve equívoco no relatório da decisão impugnada. Todavia, a razão de decidir se mantém, porquanto, como já afirmado, «a Parte Impetrante não acostou aos autos cópia integral do acórdão impugnado - documento em que teria sido determinado, pelo Tribunal local, a execução provisória da reprimenda». O referido documento (cópia integral do acórdão impugnado), c

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