(DOC. VP 184.4104.3005.6400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações. Natureza de ação mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao recorrente. Agravo desprovido.

«1 - Em sede de recurso em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, sob pena de não se conhecer do writ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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