(DOC. VP 712.9898.0616.2226)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECURSO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA REQUERIDA E INDEFERIDA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

Para que o recurso seja conhecido, deve o recorrente apresentar nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito capazes de refutar o que restou decidido no «decisum» guerreado. II - Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente, das razões do recurso, a irresignação com a decisão e a clara intenção de derruir os fundamentos nos quais se embasou. III - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princ

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