Jurisprudência sobre
peca nao essencial

501 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... (Continua)

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502 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nao cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Negativa de aplicação com fundamento não somente na quantidade de drogas aprendidas, mas principalmente pela apreensão de apetrechos utlizados comumente na traficância (balança de precisão, prensa hidráulica, rolos de plasti co insulfim e notas diversas). Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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504 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Falta de peça essencial. Agravo desprovido.

1 - E m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.... (Continua)

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505 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Não conhecimento. A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (no caso, as cópias da certidão de publicação da decisão agravada e do V. Acórdão recorrido ) impõe o seu não conhecimento (precedentes).

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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506 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Situação convencional. Trabalho do causídico essencial para obtenção de resultado favorável. Fixação por equidade. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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507 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Prejudicado o recurso especial interposto pela ora agravante. Agravo desprovido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DESVIO PRODUTIVO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência visando compelir a concessionária ré a ampliar a rede de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Pede a confirmação da tutela e condenação da ré a pagar indenização de dano moral. ... (Continua)

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509 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Peça essencial à formação do instrumento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento devido à ausência de comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Identificação do número do respectivo processo junto ao tribunal de origem. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de traslado de peça essencial. Guias das custas e de recolhimento do porte de remessa e retorno e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso especial. Falta de traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia. Petição dos embargos de declaração. Recurso especial fundado em violação ao art. 535, I e II do CPC. Inteligência da Súmula 288/STF.

1 - O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) da condenação. Recurso da concessionária, ao argumento de que a suspensão ocorreu por situação emergencial, fora de seu controle, e que durou breve período. A controvérsia recursal gira em torno da ocorrência ou não de corte irregular, bem como se a suposta falha foi hábil a causar danos morais, além da quantificação da indenização. No caso, verifica-se que a concessionária-apelante sequer refutou os protocolos elencados na inicial. Por outro lado, deixou de comprovar suas alegações, o que poderia ter feito por meio da prova pericial, ou mesmo pela juntada de recortes de reportagens que noticiassem o alegado evento de grandes proporções e fora de seu controle, a comprovar a situação emergencial no período. Ressalte-se, que ainda que se considerasse a interrupção do serviço pelo período reconhecido pela ré, 22 a 24 de dezembro de 2023, e não pelos sete dias informados na inicial, não haveria como se entender por breve, 48 horas sem o fornecimento de serviço tão essencial, principalmente durante o verão e em datas festivas de final de ano. Falha na prestação de serviços configurada, que enseja responsabilidade. Danos morais in re ipsa. Incidência do Enunciado 192 de Súmula do TJRJ. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Hipótese em que caberia exasperação da verba fixada em sentença, a fim de promover uma justa compensação. Porém, à mingua de recurso da consumidora para sua elevação e diante do princípio da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantido o valor arbitrado em 1º grau. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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514 - STF. Defensoria pública. Relevância. Instituição permanente essencial à função jurisdicional do estado. O defensor público como agente de concretização do acesso dos necessitados à ordem jurídica.

«- A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconseqüente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas - carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. - De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam - além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares - também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF/88, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no CF/88, art. 134, ambos.... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento na instância ordinária. CPC, art. 525, II. Peça essencial. Ausência. Não conhecimento. Fundamento. Impugnação.Súmula 283-Stf. Argumentos. Inovação.Inadmissibilidade. Desprovimento.

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516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de cobrança decorrente de TOI, determinou a restituição em dobro de valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desnecessidade de antecipação de custas e despesas processuais. Lei 7.347/1985, art. 18. Benefício exclusivo da autora. Recurso especial deserto. Agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial. Peça essencial.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a isenção da Lei 7.347/85, art. 18 aplica-se unicamente à parte autora, não sendo aplicável à ré da ação civil pública. No caso em apreço, o recorrente não é o autor da ação, e sim o réu, não se lhe aplicando o referido dispositivo legal.... (Continua)

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518 - TST. Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Execução. Cagepa. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de execução por precatório. Impossibilidade.

«1 - No caso dos autos, o TRT firmou a tese de que devem ser aplicadas as prerrogativas típicas da Fazenda Pública à CAGEPA para fins de submissão ao rito dos precatórios (CF/88, art. 100), tendo em vista que se trata de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime de monopólio do Estado Federado, não havendo concorrência no mercado de consumo. ... (Continua)

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519 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo de instrumento perante as instâncias ordinárias. Ausência de peça essencial. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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520 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Posse de bateria de celular. Componente essencial. Conduta praticada após o advento da Lei 11.466/2007. Art. 50, VII, da Lei de execução penal. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, a posse de acessório essencial ao funcionamento do aparelho celular - a exemplo da bateria - enseja o reconhecimento da falta grave, nos moldes da LEP, art. 50, VII, com a redação dada pela Lei 11.466/2007. ... (Continua)

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521 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo.instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Sentença proferida oralmente em audiência.

1 - Esta Corte Superior tem compreendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Peça essencial. Demonstração de juntada. Pensão. Viúva de ex-combatente. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Comprovação da interposição de recurso extraordinário. Imprescindibilidade (Súmula 126/STJ).

«1. É de se acolher os aclaratórios para sanar erro material quanto à juntada na formação do instrumento da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Reformatio in pejus. Decisão surpresa. Não ocorrência. Omissão dolosa. Erro essencial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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524 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS. CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face da concessionária de fornecimento de água, em razão da interrupção indevida do serviço essencial e de cobranças que alega serem indevidas. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Furto. Erro de tipo essencial e proporcionalidade da pena pecuniária. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o revolvimento de matéria fático probatória em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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526 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Configuração. Coabitação. Elemento não essencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, no particular, resta caracterizada a existência de entidade familiar entre a recorrente e Wilcon Jóia Pereira, apta a lhe reservar meação nos bens deixados pelo falecido. ... (Continua)

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527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.

«1. Em sede de recurso em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Recurso não provido.

«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Fica configurada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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530 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em ação declaratória de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com pedido de cancelamento do débito decorrente do TOI, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial. O autor alega ausência de provas pela concessionária acerca da irregularidade no registro de consumo e ilegalidade na cobrança. ... (Continua)

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531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.

«1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória c.c. Cobrança. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «extra petita. Nao ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Excesso na perícia. Prequestionamento. Ausente. Distribuição das provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Execução de sentença. Retenção do imposto de renda sobre as contribuições recolhidas no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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533 - STJ. Pedidos de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Unirrecorribilidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação. Substituição por prisão domiciliar. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial.

1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido requerido dentro do quinquídio legal, não se conhecendo do pedido superveniente por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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534 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Ausência das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Deficiência de prova documental. Desacolhimento. Tal meio probatório não se esgota com referida peça que, em princípio, apresenta documentação essencial à compreensão da causa. Preliminar afastada.

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540 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. PACIENTE ONCOLÓGICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora, paciente oncológica, alegou demora e falhas na efetivação de cirurgia para retirada de vesícula, procedimento essencial ao resguardo de sua saúde e coberto pelo plano de saúde. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão, bem como os documentos que comprovem suas alegações e, ainda, os documentos objeto do writ impetrado perante o Tribunal de origem, os quais são essenciais ao exame da plausibilidade do pedido (a legalidade da prisão temporária). ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.

I - Discute-se, no caso, se o valor da causa atribuído à ação proposta com o objetivo de cancelar a adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66, deve ser definido com base no CPC, art. 259, V.... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.

I - Discute-se, no caso, se o valor da causa atribuído à ação proposta com o objetivo de cancelar a adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66, deve ser definido com base no CPC, art. 259, V.... (Continua)

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544 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Falta do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento. Benefício de justiça gratuita. Não comprovação no momento oportuno. Agravo improvido.

1 - A falta de comprovação do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos autos do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, implica o não conhecimento deste, haja vista tratar-se de peça imprescindível à demonstração da admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

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545 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). ... (Continua)

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547 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Serviço essencial. Água. Interrupção injustificada. Dever de indenizar. Valor da indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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548 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada, pela agravante, de cópia ilegível de documento essencial à formação do instrumento. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Agravo não conhecido.

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549 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Cópia. Comprovante. Recolhimento. Porte de remessa e retorno. Impossibilidade. Aferição. Regularidade. Preparo. Ônus da agravante não desincumbido. Súmula 288/STF. Agravo improvido. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não caracterização. Peça essencial. Exata compreensão da controvérsia (CPC, de 1973, art. 525). Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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