(DOC. VP 142.9440.3002.5100)

STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo de instrumento perante as instâncias ordinárias. Ausência de peça essencial. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, é necessária a apresentação da cópia da procuração do agravante no momento da propositura do agravo de instrumento nas instâncias ordinárias, sob pena de não conhecimento, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote