(DOC. VP 241.0301.1899.0312)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento na instância ordinária. CPC, art. 525, II. Peça essencial. Ausência. Não conhecimento. Fundamento. Impugnação.Súmula 283-Stf. Argumentos. Inovação.Inadmissibilidade. Desprovimento.

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