(DOC. VP 221.0190.8401.6996)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória c.c. Cobrança. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «extra petita». Nao ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Excesso na perícia. Prequestionamento. Ausente. Distribuição das provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Execução de sentença. Retenção do imposto de renda sobre as contribuições recolhidas no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há se falar em julgamento «ultra» ou «extra petita» se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na i

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