(DOC. VP 240.7031.1504.5192)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Furto. Erro de tipo essencial e proporcionalidade da pena pecuniária. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o revolvimento de matéria fático probatória em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de dialeticidade. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote