(DOC. VP 210.7140.4800.7135)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). 2 - Na espécie, não foram acostadas à impetração peças essenciais, porquanto ausente do caderno processual eletrônico a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Agravante (foi juntada tão somente a que decretou a segregação cautelar da Corré), nem sequer da decisão indeferitória do pedido de relaxamento proferida pelo Juízo singular em 29/06/2020. 3 - Ass

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