(DOC. VP 241.0280.5853.8650)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Falta de peça essencial. Agravo desprovido.

1 - E m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2 - No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do acórdão impugnado, documento imprescindível à análise do pleito de revogação da medida extrema. 3 - Agravo regimental desprovido.

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