(DOC. VP 241.0310.7234.5406)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso especial. Falta de traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia. Petição dos embargos de declaração. Recurso especial fundado em violação ao art. 535, I e II do CPC. Inteligência da Súmula 288/STF.

1 - O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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