Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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701 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial, mas não obrigatória, para a solução da controvérsia. Inteligência do CPC/1973,CPC/1973, art. 525, I e II. Violação, art. 535. Ocorrência.
«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação de cópia de penhora e depósito a fim de verificar se os bens arrematados em hasta pública são os mesmo que os penhorados na Execução Fiscal, para assim dirimir o desencargo de fiel depositário. ... ()
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702 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS DA AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não verificada. 2. Contrato submetido às regras do CDC. Interpretação de cláusulas mais favorável ao consumidor. Abusividade. Procedimento essencial à vida do segurado. Indispensabilidade. 3. Agravo improvido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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705 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo regimental não provido.
«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro gorsseiro. ... ()
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706 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... ()
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707 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto por concessionária de serviço público essencial contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOIS HIDRÔMETROS REGULARMENTE ATIVOS NA UNIDADE CONSUMIDORA. CERTEZA QUE IMPRESCINDIRIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO REQUERIDA PELA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CUSTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LEI ESTADUAL 4.901/64. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL E COBRANÇA INDEVIDA. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS DE APELAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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709 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deficiência na instrução. Representação processual. Ausência das procurações outorgadas aos agravados. Documento essencial à formação do instrumento. Procuração do agravante. Peça processual obrigatória parcialmente ilegível. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Ordem concedida. Parecer miniserial acolhido (MPF). Recurso do Ministério Público Estadual. Alegação de perda do objeto. Prolação de sentença condenatória. Sentença que não consta nos autos. Ausência de peça essencial.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das razões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Agravo de instrumento. Documento essencial. Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Levantamento. Possibilidade. Prévia manifestação do constituinte. Faculdade do magistrado. Requisito não visualizado pelo tribunal.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, qual seja, a viabilidade de levantamento do valor correspondente à verba honorária contratual, refutando a alegação de que faltava peça essencial ao instrumental. Ao final, requer seja dado provimento ao instrumental. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento de apreciação de matéria constitucional. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Equívoco no processo de digitalização dos autos físicos. Não comprovação.
«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DEFICIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta em face de sentença que reconheceu falha na prestação de serviço essencial pela concessionária de energia elétrica, condenando-a ao fornecimento de serviço adequado, incluindo a troca do transformador e a instalação de poste próximo à residência da consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegações da consumidora sobre insuficiência no fornecimento de energia elétrica ao imóvel e falhas no atendimento administrativo por parte da ré. ... ()
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714 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência do autor por 35 (trinta e cinco) horas. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha em serviço essencial. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa.
1 - Inviável a alegação de infringência ao CPC/2015, art. 1.022 com o intuito de retorno dos autos à instância local para integração do julgado quando a Corte de origem posiciona-se a respeito de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. ... ()
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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cedae. Fornecimento de água. Serviço essencial. Lei 8.987/1995, art. 6º. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral configurado. Fixação do valor indenizatório. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.
«1. A matéria relativa ao Lei 8.987/1995, art. 6º não foi objeto de análise na instância ordinária. Ausente o prequestionamento, o tema não pode ser apreciado na via especial. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Instituição do ponto eletrônico. Cômputo do tempo de serviço. Correta observância. Remuneração paga por subsídio. Pagamento de horas extras e adicional noturno. Impossibilidade. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido, em que se contesta a legalidade da instituição do ponto eletrônico, instituído pela Portaria DG/DPF 1.253/2010, e, ainda, a possibilidade de se acrescentar, ao subsídio, o pagamento de horas extras e adicional noturno aos substituídos: servidores públicos federais vinculados ao Departamento de Polícia Federal - DPF, ocupantes dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Contradição. Inexistência. Falta do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento. Benefício de justiça gratuita. Não comprovação no momento oportuno.
1 - Os embargos de declaração previstos no CPC, art. 535 somente são aceitos quando há contradição, obscuridade ou omissão.... ()
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719 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME... ()
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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que a ré se abstivesse de suspender o serviço de água e esgoto e incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como para que o pagamento das faturas se desse pela média de consumo. ... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESIDÊNCIA NÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRUÇÕES NA LOCALIDADE JÁ CONTEMPLADAS COM O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Oautor busca com a presente ação o fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência e indenização por dano moral, pois o serviço essencial foi negado pela parte ré sob a justificativa de que o imóvel estaria localizado em área de preservação permanente. ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusulas restritivas. Abusividade. Medicamento com indicação médica essencial à saúde e qualidade de vida. Alternativa à internação. Recusa indevida. Importação autorizada pela anvisa. Rol da ans. Taxatividade mitigada.
1 - O Tribunal de origem manteve a decisão que entendeu ser abusiva a exclusão da cobertura no caso em que a medicação foi comprovada como essencial e substituta de internação hospitalar. ... ()
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723 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da ausência de fornecimento de água em imóvel residencial, mesmo diante da emissão de faturas mensais com base em tarifa mínima, por parte da concessionária de serviço público de abastecimento de água. A sentença determinou o restabelecimento do fornecimento de água - direta ou por carro-pipa - e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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724 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEVER DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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725 - STJ. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Pleito recebido como agravo regimental. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Instrução deficiente. Ônus do impetrante no aparelhamento do writ por meio de prova pré-constituída. Falta sanada no pedido de reconsideração. Agravo regimental provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o rito célere do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, devendo-se demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente, não sendo admitida dilação probatória (Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Peça essencial. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 277. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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727 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PARALISAÇÃO EM ATIVIDADE ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA, EDITAL DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA - COMUNICAÇÃO SEM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA A
greve se mostra abusiva por dois fundamentos: (i) falta de demonstração da aprovação da greve pela categoria, pois o Suscitado não trouxe aos autos as atas das assembleias, os editais de convocação e as listas de presença respectivas, o que viola a Lei 7.783/1989, art. 4º e (ii) ausência de comunicação prévia sobre o início da greve com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de modo a violar o art. 13 da mencionada lei. DIAS PARADOS De acordo com a jurisprudência da C. SDC, a participação do trabalhador na greve implica a suspensão do contrato de trabalho (Lei 7.783/89, art. 7º), sendo permitido o desconto salarial em razão dos dias parados, salvo em situações excepcionais não evidenciadas no caso concreto. ESTABILIDADE Nos termos da Orientação Jurisprudencial 10 desta Seção, a declaração de abusividade da greve é incompatível com o deferimento de vantagens ou garantias aos seus participantes, o que impõe a exclusão da estabilidade concedida aos trabalhadores. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação de indenização por perdas e danos cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.... ()
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729 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.
«... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. ... ()
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730 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de racismo religioso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imprescritibilidade. Previsão constitucional expressa. Livro. Publicação. Proselitismo como núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa. Trancamento da ação penal.
«1. Não se reconhece a inépcia da denúncia na hipótese em que a tese acusatória é descrita com nitidez e o acusado pode insurgir-se, com paridade de armas, contra o conteúdo veiculado por meio da respectiva peça acusatória. ... ()
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731 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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732 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual cumulada com Alimentos e Guarda, determinou a regularização dos autos mediante a apresentação da petição inicial assinada por ambos os cônjuges, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes sustentam que a manifestação das partes no acordo, aliada à assinatura do procurador com fé pública, é suficiente para a homologação do divórcio e das disposições relativas à guarda, pensão alimentícia e visitas. ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Recusa de cobertura financeira de material essencial em procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1 - «É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico (AgInt no AREsp. 1.515.875, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019). ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reformulação. Inviabilidade. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena formulada pelo Juízo de primeiro grau não pode ser revista por esta Corte neste momento processual, uma vez que, «nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo recurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, é inviável, em habeas corpus, a análise da dosimetria e do regime prisional estabelecidos na sentença, sob pena de indevida supressão de instância» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2020). ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal majorada em concurso formal. Ausência de peça essencial. Ônus do impetrante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de proteção às vítimas. Habeas corpus não conhecido.
«1.O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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736 - TJRJ. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LEITURA PELO TESTADOR. FALTA DE RUBRICA EM PÁGINA ESSENCIAL DO TESTAMENTO. TESTEMUNHA IMPEDIDA. INVALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO TESTAMENTO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade de testamento particular, em detrimento de testamento público. Os autores, ora apelantes, sustentam que o testamento particular refletia a última vontade da testadora, enquanto os réus alegam a existência de vícios formais insanáveis no documento, tornando-o inválido. A sentença reconheceu a invalidade do testamento particular por inobservância dos requisitos do CCB, art. 1.876, mantendo a validade do testamento público. ... ()
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737 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... ()
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738 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento assistência domiciliar. Home care. Tratamento essencial à saúde da autora. Sassepe. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 197/198, que negou seguimento a Apelação 0317044-9, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 211/213), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. - Deflui do cotejo dos autos que a parte autora é portadora de PARALISIA SUPRANUCLEAR PROGRESSIVA, com diagnóstico de infecção hospitalar, motivo pelo qual foi solicitado o internamento domiciliar (Home Care), ora pleiteado. - Ressalta-se que, consoante observado nos autos, a própria assistência médica da parte autora recomendou a alta quanto à internação hospitalar, passando a prescrever o tratamento pelo sistema de «home care, como alternativa ao ambiente hospitalar, com o fito de evitar infecções hospitalares observáveis em situações de internação hospitalar por longos períodos. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito da autora baseia-se na relação jurídica que a mesma mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. - Ora, mesmo naqueles casos em que não há contraprestação, cabe ao Estado, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o fornecimento de tratamento perseguido, tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular (Súmula 18/TJPE), máxime no caso em apreço, em que a beneficiária contribui mês a mês para a mantença do SASSEPE, com vistas, obviamente, à obtenção de contraprestação necessária e suficiente, no momento em que precisa. - No mais, constata-se ser entendimento consolidado nesta Câmara de Direito Público que a amplitude da cobertura ofertada pelo SASSEPE não deve ser minorada ao alvedrio da Administração do Plano, mediante argumentos genéricos e indicativos de carência de recursos. ... ()
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739 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de impugnação específica da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao interpretar o Lei 9.472/1997, art. 73 (LGT), decidiu que a concessionária de serviço público deve ser cobrada pela ocupação da faixa de domínio da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. ... ()
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740 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.
1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... ()
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741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado 22-838036760/19 e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço público essencial. Legalidade da imposição de cobrança por estimativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas STF. Tarifa social. Direito subjetivo do agravado. Interrupção do fornecimento de água. Dano moral reconhecido. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.
«1. A suposta legalidade da cobrança realizada por estimativa, nos termos da Lei 11.445/07, não pode ser apreciada no presente momento processual, porquanto o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da exação realizada por tal critério, o que denota a ausência de prequestionamento, tornando inadmissível o julgamento da matéria no recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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743 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. CIRURGIA BARIÁTRICA COMO PROCEDIMENTO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, convertida em definitiva, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia bariátrica essencial para tratamento da autora e à oferta de novo contrato sem carência. Pedido de indenização por danos morais foi rejeitado na origem. ... ()
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744 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta pelo consumidor. A sentença condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos por serviço de abastecimento de água não prestado, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, mantendo-se a tutela provisória deferida. ... ()
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745 - TJSP. Agravo em execução. Remição por leitura indeferida na origem. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da LEP, art. 126. Inobservância de requisito essencial previsto pelo art. 5º da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA COM BEM NÃO ESSENCIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato. O agravante alega que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural e que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. ... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Apelação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma total da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o município e o estado réus ao fornecimento de medicamento. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa estatal prestadora de serviço público essencial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos e proporcionalidade da medida. Sentença penal condenatória. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Excesso de prazo. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto aos requisitos da prisão preventiva mantida na sentença penal condenatória e à proporcionalidade da medida extrema, é manifesta a incompetência deste Tribunal para análise do presente writ, pois a matéria ainda não foi apreciada pela Corte de origem. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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