(DOC. VP 579.5277.6895.0472)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apelação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma total da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o município e o estado réus ao fornecimento de medicamento. 2. A Autora é portadora de portadora de diabetes mellitus (CID 10 E11.8) e retinopatia diabética com edema macular em ambos os olhos (CID 10 H36.0), necessitando dos medicamentos EYLIA (aflibercept) e JARDIANCE (empagliflozina). 3. É dever constitucional do poder público garantir a saú

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